NOVO avalia que reestruturação de carreira de militares compromete ajuste fiscal e apresenta recurso

6 de novembro de 2019

O Partido NOVO apresentou recurso contra a apreciação conclusiva da reforma da proteção social (aposentadoria) dos militares – Projeto de Lei 1.645/19 – , em Comissão Especial. O deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG) explicou que o recurso precisa ser avaliado pelos 513 parlamentares, no Plenário da Casa, antes de ir para o Senado. Apesar de ser nomeado em torno de uma reforma da previdência militar, o projeto trata em sua maioria de uma reestruturação de carreira com impacto de mais de R$ 100 bilhões aos cofres públicos, nos próximos dez anos.

Mitraud destacou que o Brasil vive uma crise e, em tempo de necessário ajuste fiscal, conceder aumentos a determinadas categorias é uma medida descabida. “É injusto dar tratamento diferenciado a uma categoria, enquanto milhões de brasileiros sofrem com o desemprego decorrente da crise econômica”, salientou.

O deputado mineiro avaliou, ainda, que não é razoável conceder tais benefícios enquanto uma parcela da população vive com aposentadorias que não chegam a 8% dos ganhos de militares. “Atualmente, 66% dos brasileiros se aposentam ganhando menos que um salário mínimo (R$ 998). Militares da reserva e reformados se aposentam com salário médio de R$ 13 mil”, lembrou.

Para Mitraud, levar a matéria para debate em Plenário é fundamental. “A composição da Comissão que avaliou o PL era majoritariamente de deputados oriundos da carreira militar e não reflete a realidade brasileira. Precisamos submeter o projeto ao Parlamento para que ele seja avaliado como a Reforma da Previdência foi”, disse. O recurso foi assinado pelos oito parlamentares do NOVO e outros 56 deputados federais.

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – Apenas os benefícios, que incluem adicional de disponibilidade e adicional de habilitação (gratificação paga ao militar para cada curso e treinamento realizado), custarão mais de R$ 80 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos e serão custeados por mais cinco ou seis décadas. O PL prevê reajustes salariais acima de 40% no adicional de habilitação.

Os militares são a única carreira do serviço público com previsão de reajuste salarial para o próximo ano. Além disso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, no dia 5, suspende a progressão de carreira para todos os servidores civis, pelos próximos dois anos.

PROTEÇÃO SOCIAL – Em relação à previdência dos militares, a proposta – aprovada em Comissão Especial no dia 29 de outubro –, a remuneração dos militares na aposentadoria será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade). Tal benefício não é concedido a nenhuma outra categoria, e representa uma clara irresponsabilidade fiscal.

Mitraud argumentou que as regras de aposentadoria para militares brasileiros são mais generosas que em outros países. No Reino Unido, a idade mínima para aposentadoria da categoria é de 60 anos. Já nos Estados Unidos, um militar que se aposenta após 30 anos de serviço, recebe 60% da remuneração mais uma parcela de contribuição complementar.

Dados do Tribunal de Contas da União mostram que 55% dos militares brasileiros se aposentam antes dos 50 anos de idade e 33% entre 50 e 55 anos. Apenas 5% se aposentam após 55 anos e outros 7% se aposentam antes dos 45 anos. Isso significa que a categoria representa o maior déficit fiscal, ou seja, os privilégios dos militares causam o maior custo proporcional aos cofres públicos. Segundo informações da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, em 2018, enquanto o déficit individual do INSS foi de cerca de R$5 mil, entre os militares superou os R$100 mil.

ESTADOS – Outro ponto crítico apontado por Mitraud é a equiparação da previdência de militares estaduais – bombeiros e policiais – aos militares federais. Para o NOVO, criar uma regra única para os estados, fere o princípio federativo e trava possíveis mudanças que os estados queiram fazer. Mais que isso, haverá redução na alíquota de contribuição previdenciária atualmente praticada, o que vai na contramão da reforma da Previdência para todos os demais trabalhadores.