Nesta quarta-feira (26), foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.919/2019, que trata da criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre os processos de competência da segunda instância da Justiça Federal em Minas Gerais. De acordo com a proposta, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, o novo tribunal será um desmembramento do TRF da 1º Região e abrangerá apenas o estado de Minas Gerais, contando com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão. A bancada do NOVO votou contrária à matéria por não concordar com o aumento de gastos públicos durante a pandemia.
A proposição informa que a criação do TRF-6 não ensejará aumento de despesas, pois utilizará a atual estrutura da Justiça Federal. Contudo, o NOVO entende que o redirecionamento de processos do TRF-1 para o novo tribunal competente vai sobrecarregar a estrutura atual, já que foi dimensionada para um conjunto menor de competências, o que deve gerar pressões por maior orçamento no futuro.
Ontem, no primeiro dia de votação da matéria, a bancada do NOVO obstruiu a sessão com o objetivo de adiar a discussão do projeto, considerado pelos deputados inoportuno e inconveniente. Para Marcel van Hattem (RS), vice-líder do NOVO na Câmara, “não é admissível, de forma alguma, termos autorização legislativa para a criação de um novo tribunal regional, quando sabemos claramente que haverá aumento de gastos”, disse durante a sessão virtual. “Não existe almoço grátis e não existe TRF grátis”, completou.
Para o deputado mineiro Tiago Mitraud, a expansão do estado é preocupante e abre precedente para que outros órgãos públicos, como o Ministério Público provoquem o mesmo movimento. Já o líder do NOVO na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ), argumentou que todos precisam de Justiça, mas este projeto não é a forma mais adequada de resolver este problema.
Por problemas técnicos no aplicativo Zoom, pelo qual são realizadas as sessões virtuais, a sessão de terça-feira foi encerrada sem a conclusão da votação. Na quarta-feira, com o objetivo de minimizar os efeitos negativos do aumento de gastos que será gerado com a criação de um novo TRF, a bancada do NOVO apresentou um destaque ao projeto, que limitaria o orçamento anual dos Tribunais Regionais Federais, a partir de 2021, ao que foi gasto em 2020, corrigido pela inflação. A sugestão foi dada pelo próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas não foi acatada pela maioria dos parlamentares.
O projeto foi aprovado em plenário e segue para análise no Senado Federal.
