A bancada do NOVO protocolou o projeto de lei 4783/20, que institui o Código de Liberdade do Empreendedor e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a intervenção do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. A proposta foi inspirada no projeto dos deputados estaduais de São Paulo, Sérgio Victor e Ricardo Mellão, e visa desburocratizar e promover melhorias no ambiente de negócios, gerar liberdade econômica e garantir segurança jurídica.
Os principais pontos do projeto são a conceituação de empreendedor e ato público de liberação da atividade econômica; os deveres do Poder Público para garantia da livre iniciativa, como foco em facilitar as operações empreendedoras; a contestação de documentação desnecessária, possibilitando ao empreendedor um recurso contra burocracias estatais; e regime de governança, de modo que a Administração Pública tenha o dever de velar pelo respeito à liberdade econômica e à segurança jurídica.
Os autores destacam que o Brasil se encontra no top 10 das economias mundiais, mas nas últimas posições quando levado em consideração o grau de liberdade econômica. “E sabemos, pelas inúmeras exitosas experiências internacionais, que quando este grau de liberdade econômica avança a economia da nação decola”, diz a justificativa. Considerando estes aspectos, a proposta visa resguardar e dar liberdade ao empreendedor para que ele possa ajudar o país a crescer trazendo, simultaneamente, desburocratização e segurança jurídica aos empreendedores brasileiros.
A bancada também se preocupou em alterar o alto grau de interferência do Estado na economia e no desenvolvimento da atividade produtiva, o que consideram que por vezes prejudica o empreendedor brasileiro. Os parlamentares do NOVO consideram que políticas liberais são imprescindíveis para garantir o crescimento do país nesse cenário, vez que as micro e pequenas empresas respondem por 55% dos empregos com carteira assinada e 44% dos salários pagos no país.
Assinam a proposição os deputados Paulo Ganime (RJ), líder da bancada do NOVO, Adriana Ventura (SP), Alexis Fonteyne (SP), Gilson Marques (SC), Lucas Gonzalez (MG), Marcel van Hattem (RS), Tiago Mitraud (MG) e Vinícius Poit (SP).
Leia a íntegra da proposta.
