Em defesa da democracia e do estado de direito, a bancada do NOVO na Câmara ingressou, hoje, 28, com pedido de admissão como Amicus Curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 572/DF, referente ao inquérito 4871, que investiga propagação de “fake news” contra o Supremo Tribunal Federal (STF). A ADPF foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, sob a alegação de que o inquérito é inconstitucional, tese apoiada pelo NOVO.
A bancada do NOVO avalia que os argumentos apresentados pela Rede Sustentabilidade referentes à inconstitucionalidade do inquérito devem ser considerados. No documento subscrito pelos líder do partido na Câmara, Paulo Ganime (RJ), e pelos vice-líderes, Marcel van Hattem (RS) e Vinicius Poit (SP), são expostas seis justificativas que contestam a iniciativa do STF na abertura do inquérito e condução das investigações.
Entre os principais argumentos destacados estão a ofensa à separação dos Poderes e usurpação da competência do Ministério Público e, ainda, a falta de justa causa para a instauração do inquérito, pela indefinição dos fatos narrados.
O líder da bancada do NOVO avalia que a abertura de inquérito deveria passar, necessariamente, pelo escrutínio do Ministério Público. “O STF não pode exercer o papel de vítima, acusador, investigador e juiz”, ressaltou. Além disso, ele lembra que o artigo 43 do Regimento Interno do STF deixa claro que, para o inquérito ser iniciado no Tribunal, os atos em questão deveriam ter sido praticados na sede ou dependências da instituição ou praticados por pessoas sujeitas à jurisdição do órgão.
Os demais argumentos são: oficialidade, sigilo e direcionamento da condução do inquérito e ausência de representação do ofendido que autorize a investigação de eventuais crimes contra a honra.
Vinicius Poit destacou a bancada do NOVO é fundamentalmente contra campanhas de desinformação, as chamadas “fake news”, “mas que o combate a estes atos em rede não podem ofender a liberdade de expressão”. Ele pontuou que a liberdade de expressão e a defesa dos direitos individuais são valores do partido e norteiam sua atuação.
Já Marcel van Hattem salientou que a agenda da bancada contempla o fortalecimento da atuação do Ministério Público na área penal. “Isso é dar segurança jurídica e respeitar o estado de direito, a democracia, dando a cada órgão a liberdade de atuação no exercício legal de suas competências, como estabelecido na ordem vigente”, justificou.
Caso o pedido seja deferido, os parlamentares do NOVO poderão apresentar memoriais, participar de audiência pública e fazer sustentação oral em sessão de julgamento da ADPF no STF.
