A Câmara dos deputados aprovou hoje, 24, com voto contrário da bancada do NOVO, um projeto que pode dar margem à impunidade. O Projeto de Lei Complementar 9/2021 permite que qualquer administrador público cujas contas no exercício do mandato tenham sido rejeitadas possa ser candidato novamente nas eleições, desde que a pena tenha sido somente o pagamento de multa.
A bancada do NOVO entende que a aprovação deste projeto aumenta os prejuízos provocados pelo projeto da nova lei de improbidade administrativa, aprovado na Casa na semana passada.
Pelo texto do PLP 9/2021, mesmo os agentes públicos que cometeram irregularidades graves, consideradas dolosas, na análise das contas, poderá ser elegível, desde que a sanção não passe de multa.
Atualmente, a Lei que trata do tema já é moderada, pois só permite a inelegibilidade por rejeição de contas quando atender a todos os requisitos: decorrer de irregularidade insanável, configurar ato doloso de improbidade administrativa e quando houver decisão irrecorrível do órgão competente.
De acordo com o deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), o projeto é controverso e não deveria ser votado de forma tão célere, sem debate.
“As causas de inelegibilidade devem ser analisadas pela ótica de conduta do agente, e não das sanções aplicadas”, afirmou durante a votação da proposta.
Desmonte do combate à corrupção
Para a bancada do NOVO, o PLP 9/2021 aumenta os prejuízos causados pelo PL da Improbidade Administrativa na aplicação das penas aos agentes públicos que violam a lei sem necessariamente causarem prejuízos ou enriquecerem diretamente com o ato. Isso porque o PL da Improbidade determinou que nesses casos, o agente poderá apenas ser multado ou proibido de contratar com o Poder Público, mas não sofrerá pena de suspensão dos direitos políticos na condenação por improbidade.
“Não podemos afrouxar o combate à corrupção. A Lei de Improbidade já trouxe uma série de discussões sobre suas consequências e agora vemos mais um afrouxamento ao permitir que políticos com contas rejeitadas, muitas vezes por atos de corrupção, possam concorrer novamente”, criticou van Hattem.
A matéria vai ao Senado.
