Incentivados pela portaria publicada ontem pelo Ministério da Economia, que permite salários acima do teto constitucional para o presidente da República, a bancada do NOVO protocolou hoje, 7, o Projeto de Decreto Legislativo 189/2021, que suspende os efeitos da medida. Para a bancada, a portaria não só usurpa competência legislativa como também contraria expressamente a Constituição Federal, que estabelece que se deva observar o teto remuneratório para o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável, cargo em comissão e cargo eletivo. O projeto é de autoria do deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e coautoria da bancada do NOVO.
A portaria publicada ontem foi apelidada de “teto duplex”. Ela muda as regras relacionadas ao teto salarial para o presidente da República, além de ministros, militares e servidores aposentados com cargos em comissão. De acordo com o documento, a verificação da soma dos salários será feita por cada remuneração. Ou seja, cada salário deve obedecer o limite, e não mais a soma. Se ambos estiverem abaixo do limite, poderão ser recebidos integralmente, sem a necessidade de respeitar o teto.
Contudo, a bancada do NOVO destaca que, ao redefinir a regra de cálculo do limite remuneratório em situações de acumulação entre vínculo de aposentado ou militar na inatividade e cargos efetivos, em comissão e eletivos, a portaria impacta a remuneração dos servidores públicos, que só pode ser alterada por lei específica, conforme determina a Constituição Federal. Além disso, o Ministério da Economia não tem prerrogativa para atuar na instituição de direitos ou na restrição da liberdade dos indivíduos, ou seja, a portaria inova de forma indevida no mundo jurídico, exercendo prerrogativa própria de lei.
Os deputados do NOVO também alertam que o momento é extremamente inoportuno para edição de tal portaria. “Estamos debatendo justamente agora na Câmara dos Deputados uma Reforma Administrativa e há clamor popular por uma lei que acabe, precisamente, com os supersalários”, diz o documento.
O deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), autor do projeto, reforça o posicionamento contrário a privilégios que beneficiam poucas categorias no funcionalismo público.
“Não podemos permitir um acúmulo de salários que pode atingir até o dobro do teto remuneratório estabelecido pela Constituição”, disse. “Reafirmo meu compromisso contra os supersalários no serviço público”, completa.
O líder da bancada do NOVO, deputado Vinicius Poit (SP), destaca que aumentar o leque de pessoas com direito aos supersalários vai contra todo o trabalho que a bancada tem feito para acabar com esse privilégio absurdo.
“Num momento de pandemia como esse, a decisão se torna mais inaceitável ainda. Vamos combater por todos os meios possíveis”, garante.
