Nesta quarta-feira, 6, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa. A bancada do NOVO votou contra o texto principal da matéria por avaliar que a medida abre brecha para a corrupção, e a favor de emendas do Senado que melhoram o texto. O projeto segue para sanção ou veto presidencial.
“A gente reconhece que tiveram algumas melhorias no texto que veio do Senado, ainda que pequenas. Achamos válido o debate sobre a proteção dos bons gestores, mas vários pontos abrem brechas para a impunidade e isso, para nós, é inaceitável”, ressaltou a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Entre as alterações mais críticas da proposta está a exigência de intenção para que agentes públicos sejam penalizados. Atualmente, gestores públicos podem ser punidos por atos culposos, ainda que sem intenção, mas que prejudiquem a Administração Pública. A proposta também dificulta a condenação de agentes políticos, favorece o retorno de condenados para cargos públicos, favorece a impunidade e abre brecha para a corrupção.
“Estamos muito preocupados com o fato de que não haverá mais a existência de uma sanção mínima e nem aplicação de nenhuma pena de suspensão de direitos políticos no caso de atos de improbidade previstos”, afirmou Marcel van Hattem (NOVO/RS). “Ainda temos a exigência de trânsito em julgado para execução de condenação, fazendo com que haja um benefício para aqueles que depois podem ser considerados culpados, enquanto isso continuaram exercendo funções públicas prejudicando a sociedade”, criticou.
O Senado promoveu algumas melhorias no texto, como a punição com mais rigor para quem pratica o nepotismo, o aumento do prazo de investigação de inquérito de improbidade administrativa pelo Ministério Público e o estímulo ao MP a mover ações ao estabelecer o pagamento de honorários de sucumbência apenas quando houver dolo comprovado.
Nepotismo
A Câmara rejeitou, sem o apoio da bancada do NOVO, emenda do senado que retirava a exigência de dolo para configuração de nepotismo. Ou seja, não considera improbidade a nomeação, por detentores de mandatos eletivos, caso o dolo não seja comprovado.
Para o líder do NOVO, deputado Paulo Ganime, a decisão do Plenário foi lamentável.
“A emenda do Senado ia no sentido correto de dificultar a prática de nepotismo ao punir com mais rigor quem emprega parentes, independente da comprovação de dolo, ou seja, a intenção de afrontar a norma”, disse. “O texto da nova Lei de Improbidade Administrativa está beneficiando maus gestores e representa um enorme retrocesso no combate à corrupção”, completou.
Improbidade Administrativa
A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
