A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, 14, a aprovação do PL 3754/21, que cria a Lei das Ferrovias. A proposta trata da organização do transporte ferroviário e do uso da infraestrutura ferroviária e permite que a União autorize a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. A bancada do NOVO votou favorável à proposta que tem o potencial de beneficiar a economia do país, reduzir custos logísticos, atrair investimentos e gerar emprego e renda para a população.
O foco da lei é o usuário do serviço, a abertura do mercado com ênfase nos princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender.
O principal ponto do projeto é a introdução do regime de autorização na exploração do serviço de transporte ferroviário pela iniciativa privada. A medida vai tornar a construção e a exploração de ferrovias mais simples e menos burocráticas, além de permitir o protagonismo da iniciativa privada na construção de novas linhas.
“Nessa modalidade de autorização, o risco é total do empreendedor. O Estado não intervém”, explicou o deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), vice-líder da bancada.
A proposta ainda prevê a autorregulação da malha ferroviária, minimizando a participação estatal e com liberdade para os agentes definirem as regras de convivência.
“O Estado não tem dinheiro, não tem recurso para investir e nós ficamos no atraso. O setor ferroviário ficou abandonado porque a iniciativa privada, que tanto quer investir no setor, gerar emprego e resolver o problema do Brasil, está proibida”, criticou Fonteyne.
O projeto segue para sanção presidencial.
