Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que institui o novo Marco Legal das Startups. A matéria foi aprovada hoje, 11, na Câmara dos Deputados, que votou as alterações promovidas pelo Senado Federal. O tema faz parte da agenda legislativa do NOVO e foi relatado pelo líder da bancada, deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Os deputados do NOVO Paulo Ganime (RJ) e Tiago Mitraud (MG) são coautores da proposta.
O texto estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da Administração Pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e apresenta medidas de fomento ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. Prevê diversos incentivos ao setor, como um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas para as startups, empresas constituídas com apenas um sócio e atuação focada na inovação de produtos, serviços ou modelos de negócios.
O projeto também define requisitos para que uma empresa seja considerada startup – até 10 anos de constituição e receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior -, regulamenta o papel do investidor-anjo e disciplina a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.
Poit acatou seis emendas do Senado e rejeitou outras quatro. Entre as emendas rejeitadas está a que limitava a cinco anos o prazo do benefício fiscal para quem tem ganho de capital por investir em startup. Entre os destaques das alterações do Senado que foram acatadas pelo relator está a retirada do capítulo de stock options, que será tema de projeto posteriormente, a retirada da limitação de até 30 sócios para empresas de faturamento de até R$ 78 milhões demonstrativos de forma eletrônica e a retirada dos serviços sociais autônomos.
O relator da matéria, deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), acredita que o marco vai promover um ambiente de negócios mais ágil e fértil no Brasil, possibilitando geração de emprego e renda.
“O marco traz mais segurança para quem quer investir, menos burocracia para quem quer fazer o seu negócio crescer e coloca o Brasil no caminho da modernização”, comemora Poit. “O Brasil está no caminho da modernização graças à aprovação deste projeto que vai facilitar a vida de quem quer trabalhar, empreender e gerar empregos, o que se torna ainda mais importante neste momento de pandemia que vivemos”, completa.
A sanção do projeto deve acontecer em até 15 dias.
