O Partido Novo ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão dos pagamentos das emendas de relator-geral no Orçamento de 2021. Em ação enviada à Corte, o NOVO requer seu ingresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850 – originalmente ajuizada pelo Partido Cidadania – na qualidade de “terceiro interessado”, o amicus curiae.
O presidente do Partido, Eduardo Ribeiro, explica que a ação pede a concessão de medida cautelar para suspender a execução das verbas orçamentárias de despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, as chamadas RP9.
“A falta de transparência e controle como denunciados no Orçamento Secreto abririam uma enorme brecha para uma farra com recursos públicos”, critica Ribeiro.
Segundo Ribeiro, o NOVO quer que sejam julgados procedentes os pedidos da petição inicial, do Cidadania, para declarar a inconstitucionalidade do indicador de resultado primário (RP9) por violação ao art. 166, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e dos princípios da impessoalidade e da eficiência.
O líder da bancada do NOVO na Câmara, deputado Vinicius Poit (SP), afirma que a falta de transparência no uso desses recursos públicos são uma afronta ao cidadão e não existe justificativa aceitável para esse tipo de manobra.
“O STF precisa agir para que o cidadão tenha clareza de onde o dinheiro está sendo aplicado. Se for comprovada alguma irregularidade ou que os recursos estão sendo utilizados indevidamente, os responsáveis devem ser punidos”, diz.
Já o advogado do NOVO, Paulo Roque, justifica que o objetivo do partido ao ingressar com o amicus curiae é contribuir com o julgamento favorável da ação.
“A ADPF 850 é relevantíssima, pois aponta verdadeira inconstitucionalidade na votação do orçamento com práticas que vão contra os princípios da eficiência, da publicidade e da moralidade.”
Para a presidente da Frente Ética Combate à Corrupção, deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), o orçamento paralelo fere a democracia e a República.
“Não há a devida transparência, o que aumenta significativamente a probabilidade da ocorrência de desvios e de irregularidades na utilização dos recursos dos pagadores de impostos. E pior, isso tudo está acontecendo num contexto de pandemia”, argumenta.
ENTENDA
De acordo com a ação do NOVO, o chamado “orçamento secreto” é uma forma de burlar a transparência e a distribuição isonômica de recursos públicos. Como veiculado pela imprensa, no jornal Estadão, as denúncias apontam que há, supostamente, um orçamento paralelo na ordem de R$ 3 bilhões para dar a parlamentares ligados ao governo a decisão de aplicação desses recursos de modo informal, sem publicidade. O esquema é comparado, por especialistas a escândalos como o do mensalão, no início dos anos 2000, e dos anões do orçamento, na década de 1990.
Os partidos Cidadania e PSB ingressaram com a ADPF originalmente, mas desistiram na ação no dia 9 de junho. No entanto, o NOVO entende que é preciso impedir o manejo de vultuosas quantias do orçamento público sem o atendimento às regras do regime constitucional de emendas e a transparência orçamentária. Os valores chegaram a R$ 21,9 bilhões em 2020 e R$ 18,5 bilhões em 2021.
Leia a íntegra do documento: AmicusCuriae-PartidoNovo VF
