A equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela admissibilidade da representação assinada por parlamentares do NOVO e outros partidos, apresentada no dia 29 de março, na qual cobra do órgão um parecer técnico sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 aprovado pelo Congresso Nacional. O parecer, divulgado nesta quarta-feira, 7, autoriza a abertura de processo para dar andamento à solicitação e sugere o envio de informações pelo Ministério da Economia para subsidiar o processo. O documento sugere que, caso seja confirmado o cancelamento de despesas obrigatórias, o texto deve ser vetado ou ficará sujeito à ação judicial.
No documento, os autores expõem que o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 28/2020, referente ao PLOA 2021 recém-aprovado pelo Poder Legislativo e ainda pendente de sanção presidencial, fixou despesas em montante insuficiente para cobrir todos os compromissos de caráter obrigatório da União em 2021.
De acordo com o parecer, há um conflito instaurado em torno do PLN 28/20, “que não previu dotações que se mostraram necessárias para enfrentar o recrudescimento da Covid-19 no presente exercício, bastante agravado no momento de aprovação do PLOA”.
A equipe técnica julga que as questões levantadas pelos parlamentares são complexas e sugere o envio urgente dos autos ao relator ministro Bruno Dantas com o objetivo de resolver o conflito de competência acerca da relatoria das matérias e autorizar a realização das diligências necessárias para obtenção de informações essenciais para a análise do mérito.
O parecer faz um alerta em relação ao cancelamento de despesas obrigatórias ao sugerir que, caso seja confirmado, especialmente as da seguridade social. “Poderia, em tese, sujeitar a matéria ao controle de constitucionalidade pelos Poderes competentes, seja por ocasião da apreciação do autógrafo a cargo do Poder Executivo, seja em sede de controle abstrato.”
Para o líder do NOVO na Câmara, deputado Vinicius Poit (SP), o parecer técnico é absolutamente favorável. “A primeira resposta do TCU sobre a nossa representação é extremamente positiva, pois aponta que nossa leitura sobre o rombo no Orçamento é, de fato, um problema. Agora, cabe ao Ministério da Economia fornecer mais informações para que o TCU apresente um relatório detalhado”, afirma. “Estamos falando do dinheiro das pessoas. O Orçamento da União é o Orçamento dos cidadãos. Não dá pra tratar esse assunto com descaso”, conclui.
Assinam a representação: os deputados federais da bancada do NOVO, Vinicius Poit (SP), Alexis Fonteyne (SP), Gilson Marques (SC), Adriana Ventura (SP), Lucas Gonzalez (MG), Marcel van Hattem (RS), Paulo Ganime (RJ), Tiago Mitraud (MG); Rodrigo Maia (DEM-RJ); Felipe Rigoni (PSB – ES); Junior Bozzella (PSL – SP); Fábio Trad (PSD – MS); Alexandre Frota (PSDB – SP); Professor Israel Batista (PV – DF); Rodrigo Agostinho (PSB – SP); Idilvan Alencar (PDT-CE); Enrico Misasi (PV – SP); Tabata Amaral (PDT – SP); Paulo Teixeira (PT – SP); Júlio Delgado (PSB – MG); Kim Kataguiri (DEM-SP); além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
