Deputado Gilson Marques é autor da proposta que põe fim à aquisição de itens de luxo pela Administração Pública
A Câmara dos Deputados acabou de aprovar em Plenário a Emenda nº 65/2019, que põe fim à chamada “Farra da Lagosta”. A proposta adicionada à Nova Lei de Licitações (PL 1292/1995) propõe vedar a aquisição de itens de luxo em licitações públicas.
O deputado Gilson Marques (NOVO-SC), autor da proposta, considera “absurdo” que o poder público realize licitações para aquisição de itens de luxo.
“Em um país cuja renda média mensal é de R$ 1.373,00 e o salário mínimo R$ 998,00, não me parece razoável que a Administração Pública use dinheiro dos pagadores de impostos para aquisição de itens de valor substancialmente acima dos padrões médios de consumo”, justifica o deputado.
Esta iniciativa surgiu após notícias de uma licitação do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de mais de R$ 1 milhão, para compra de lagostas, camarões e outros itens, como vinhos premiados e uísques.
Com a aprovação da Emenda de Marques na Nova Lei de Licitações, os itens de consumo adquiridos pela Administração Pública “devem ser de qualidade comum (…) sendo vedada a aquisição de artigos de luxo”.
Segundo o parlamentar, agora cabe ao Poder Executivo definir o que é considerado artigo de luxo: “os valores das aquisições serão estipulados em regulamento por cada um dos três poderes, mas não podem ultrapassar valores de referência estipulados pelo Poder Executivo”, explica.
Marques afirma ainda que conferir ao Executivo a função de estipular os valores máximos, permite à população maior controle, uma vez que “o Executivo reage mais rapidamente à pressão popular do que o Legislativo ou o Judiciário. Isso dá maior poder às pessoas”, complementa.
Agora o Projeto de Lei volta ao Senado e, se aprovado, segue para sanção presidencial.
