A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na manhã de hoje, 15, o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. A bancada do NOVO criticou e fez oposição ao aumento do fundo eleitoral para R$ 6 bilhões e a possibilidade de transferências especiais nas emendas de bancada. Deputados do partido também apresentaram emendas com o objetivo de dar mais transparência e fiscalização no uso de dinheiro público.
O deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) orientou a votação contrária do partido à LDO.
“É com muita tristeza que vamos votar contra esse projeto que é importantíssimo para o País”, afirmou. “Mas é inadmissível que a gente aceite que o fundo eleitoral, que é usado para pagar santinho, seja ampliado em três vezes. Não é possível que esta Casa seja insensível com a situação fiscal pela qual passa o País e com a dor das pessoas que perderam entes queridos porque não havia recursos para salvá-las”, disse.
Fundo Eleitoral
De acordo com o relatório da LDO 2022, o Fundo Eleitoral passaria a ser no valor de R$ 6 bilhões, rubrica mais de três vezes maior do que o montante gasto em 2018, quando o valor foi de R$ 1,7 bi e em 2020, no valor de R$ 2 bi. A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) criticou a medida.
“A nossa preocupação com essa proposta é imensa. Dinheiro do cidadão não deve ser usado para pagar campanha política de ninguém, e sim para garantir o que é essencial: saúde, segurança, educação”, afirmou. “Precisamos definir quais são as nossas prioridades, e o NOVO entende que agora precisamos de mais recursos para a saúde, para infraestrutura, para escolas públicas e para matar a fome das pessoas. Não podemos admitir esse aumento em um fundo que nem deveria existir”, complementou.
Transferências Especiais
Outro ponto muito ruim do parecer da LDO é a possibilidade de transferências especiais para emendas de bancada. Para a bancada do NOVO, essa modalidade de envio direto de recursos para os entes federados representa uma carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem.
A Constituição Federal é clara ao permitir transferências especiais apenas para emendas individuais. Os deputados do NOVO entendem que se fosse para estender sua utilização para emendas de bancada, a própria emenda constitucional teria incluído essa possibilidade.
O NOVO é autor de ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede a suspensão de trecho da LDO 2021 que permite que as emendas de bancada sejam utilizadas na modalidade de transferência especial. Na justificativa, o partido argumenta que é inconstitucional dar às emendas de bancada estadual a modalidade de transferências especiais, uma vez que essa destinação é característica das emendas individuais.
Emendas do NOVO
Autora de 14 emendas, a deputada Adriana Ventura sugeriu ampliar a transparência e a fiscalização nas subcontratações, nas transferências especiais e limitar os recursos das emendas de relator (RP9). O objetivo das propostas da parlamentar é assegurar a transparência da totalidade dos gastos públicos, disponibilizando ao cidadão dados de subcontratação e de distribuição dos recursos federais, em especial das emendas individuais impositivas alocadas por transferência especial. Ainda no que tange às transferências especiais, a deputada sugere que seja de competência do Tribunal de Contas da União a verificação do cumprimento dessa transparência.
Em relação às emendas de relator, Ventura quer limitar o uso indevido de emendas de relator, as quais devem restringir-se às situações em que a intervenção necessária do relator para corrigir erros ou omissões de ordem técnica ou legal.
“Como é de amplo conhecimento público, as emendas de relator estão sendo cada vez mais utilizadas como instrumento pouco transparente de concentração de poder orçamentário”, justifica. “A mudança proposta na LDO, através da nossa emenda, pretende deixar claro que a atuação do relator, no seu papel de organização e sistematização da peça orçamentária, não pode ultrapassar as balizas técnicas”, explica.
O líder do NOVO na Câmara, deputado Vinicius Poit (SP), é autor de emenda que obriga os beneficiários das transferências especiais a informarem, em prazo de 180 dias após o crédito do recurso, onde e como foram executadas as despesas referentes aos recursos recebidos na modalidade. Em sua justificativa, Poit explica que o objetivo é buscar clareza e a possibilidade de fiscalização e do controle na execução do recurso e, ainda, que haja uma ferramenta para garantia de pilares essenciais no manejo de recursos públicos federais.
“As chamadas transferências especiais, que são um cheque em branco para estados e municípios gastarem como bem entenderem, não será mais assim. Será obrigatório prestar contas à população brasileira”, afirma.
As emendas não foram acatadas pelo relator.
Aprovada na CMO, a LDO segue para análise no Plenário do Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
