Com 323 votos favoráveis e 172 contrários, a PEC dos Precatórios, que estabelece um limite para o pagamento dos precatórios a partir de 2022, foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 9. Contrária à PEC 23/21, a bancada do NOVO teve seu destaque aprovado pelo Plenário. A medida impede a flexibilização da Regra de Ouro, uma das principais regras fiscais do país.
De autoria do Executivo, a PEC 23/21 abre espaço no teto de gastos de cerca de R$ 90 bilhões ao impor um limite para o pagamento dos precatórios. A proposta permite que, até 2029, precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) possam ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. O objetivo da abertura no teto é viabilizar, em 2022, ano eleitoral, o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.
Os deputados do NOVO avaliam que a PEC dá um calote nos brasileiros ao não quitar os precatórios, que são dívidas já reconhecidas pela Justiça, às quais não cabe recurso. Além disso, a proposta fura o teto de gastos, o que gera insegurança jurídica e tira a credibilidade do Brasil frente aos investidores.
“Aprovar essa PEC vai piorar ainda mais a situação econômica do país com falta de confiança, credibilidade, inflação, aumento dos preços de produtos e serviços, inclusive de combustível”, afirmou o deputado Paulo Ganime (RJ), líder do NOVO na Câmara. “Temos espaço no orçamento para colocar comida na mesa das pessoas, o que o governo precisa é encontrar o espaço por meio de corte de gastos, como as emendas de relator e os fundos eleitoral e partidário”, completou.
Vice-líder da bancada do NOVO, o deputado Gilson Marques (SC) ressaltou que a PEC faz com que o governo contraia mais dívidas e não pague as já existentes.
“A PEC dos Precatórios é a PEC do calote no calote. A PEC da vergonha. Essa PEC além de contrair mais dívidas, não paga as já existentes. Também ignora uma outra alternativa mais eficaz para o problema fiscal, que é reduzir despesa, economizar”, afirmou. “Eu desafio qualquer um a ler a PEC 23 e encontrar um artigo sequer que obrigue o gestor, o Estado ou o governo a economizar e cortar despesa. Não tem nada, zero”, criticou.
“Aprovar essa PEC é ser conivente com cheque sem fundo que quem vai pagar é a próxima geração, principalmente o cidadão mais pobre. Estamos quebrando o nosso país em nome de não querer cortar gastos”, frisou a deputada Adriana Ventura (SP).
O deputado Tiago Mitraud (MG) questionou a destinação das sobras dos recursos provenientes da ampliação do teto de gastos.
“O Auxílio Brasil só custa metade do que a PEC está abrindo. Para onde vai o resto do dinheiro? Se a PEC se justifica por dar auxílio à população, cadê metade do dinheiro?”, questionou. “Aqueles que lutam por um Brasil melhor são contra essa proposta”, afirmou.
Respeito à Regra de Ouro
O Plenário da Câmara aprovou o destaque da bancada do NOVO que impede a flexibilização da Regra de Ouro. O texto da PEC permite que o governo se endivide para pagar despesas correntes. A bancada entende que trata-se de uma manobra fiscal que vai tirar do Congresso o poder de controlar os gastos extras da União.
“Se mantido isso no texto, vai permitir que essa Casa, com simples autorização na LOA, acabe com a Regra de Ouro, que é um avanço que impede que a União gaste recursos para pagar despesas correntes. A Regra de Ouro precisa ser mantida na Constituição” defendeu o deputado Gilson Marques durante a votação.
Manobra regimental
A votação do primeiro turno da PEC, na quarta-feira, 3, aconteceu em meio a diversas polêmicas. A Mesa Diretora da Câmara autorizou a votação de parlamentares em missão oficial poucos dias após determinar o retorno aos trabalhos presenciais. O ato com a permissão foi assinado no mesmo dia da votação e teve o objetivo de garantir os 308 votos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição.
A Mesa Diretora também violou o Regimento Interno da Câmara ao acatar uma emenda aglutinativa (aquela que resulta da fusão de outras emendas com o texto da proposição principal) sendo que nenhuma emenda obteve o apoio necessário. Ou seja, não havia o que aglutinar.
A proposta segue para análise no Senado Federal.
