1.0NOVO na Câmarahttps://novonacamara.com.brrich600338 https://novonacamara.com.br/wp-content/uploads/2020/10/novonacamara_bancada-protocola-codigo-de-liberdade-do-empreendedor_220920-bancada-novo-5.jpg1332888A bancada do NOVO protocolou o projeto de lei 4783/20, que institui o Código da Liberdade ao Empreendedor, com normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a intervenção do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.