1.0NOVO na Câmarahttps://novonacamara.com.brAlexis Fonteyne apresenta projeto para que o acesso ao Código de Defesa do Consumidor seja por meio digital – NOVO na Câmararich600338
https://novonacamara.com.br/wp-content/uploads/2019/08/210819_plenario-12.jpg1453969A legislação atual obriga que os estabelecimentos mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso aos seus clientes. Ocorre que, com o passar dos anos, as relações tendem a mudar e com isso o Poder Legislativo inevitavelmente altera os diplomas legais, o que acarreta na eventual desatualização […]