1.0NOVO na Câmarahttps://novonacamara.com.brrich600338 https://novonacamara.com.br/wp-content/uploads/2019/11/DSC00476-400x300xc-1.jpg1312984A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância. A proposição recebeu apoio total da Bancada do NOVO, que avaliou […]