1.0NOVO na Câmarahttps://novonacamara.com.brrich600338 https://novonacamara.com.br/wp-content/uploads/2021/11/novonacamara_paulo-guedes-elogia-deputado-do-novo-na-camara-mais-bonito-dos-discursos_s3.jpg24001600São exemplos de iniciativas nesse sentido o Projeto de Lei nº 6.381, de 2019, pelo deputado federal Marcel Van Hatten, do Partido NOVO, que visa a revogar o §19 do art. 85 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como o substitutivo apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) em relação à PEC 186/2019, enviada […]