Linha do Tempo

Aprovada medida provisória que dispõe da modernização  e simplificação dos procedimentos de registros públicos de atos e processos jurídicos por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.

Medida que revoga dispositivos de tributação especial das Contribuições PIS/Pasep, Cofins, PIS/PASEP em Importação e Cofins-Importação foi aprovada.

Novo valor referente ao salário mínimo foi aprovado.

A medida “Voo Simples” que busca aumentar a eficiência do sistema aéreo no Brasil e fomentar o desenvolvimento da aviação civil  foi aprovada na Câmara.

Aprovado o projeto de lei que extingue a justificativa para obter certidões em cartório e demais órgãos públicos.

Projeto que regulamenta o homeschooling é aprovado na Câmara dos Deputados.

Em votação na Câmara dos Deputados, a bancada do NOVO defendeu a aprovação da Medida Provisória 1031/21, chamada capitalização da Eletrobras. O texto original promovia maior participação privada na Eletrobras. Contudo, o parecer apresentado pelo relator da matéria trouxe medidas muito ruins para o País que criam distorções e promovem ineficiências para todo o setor elétrico e para os consumidores. Por isso, a bancada do NOVO marcou posição contrária ao projeto de lei de conversão apresentado pelo relator.

A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, que votou as alterações promovidas pelo Senado Federal. O tema faz parte da agenda legislativa do NOVO e foi relatado pelo líder da bancada, deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Os deputados do NOVO Paulo Ganime (RJ) e Tiago Mitraud (MG) são coautores da proposta.

A bancada do NOVO na Câmara entrou hoje, 10, com uma representação no Tribunal de Contas da União cobrando a investigação do órgão quanto às denúncias publicadas ontem pelo jornal O Estado de S. Paulo, sobre esquema do governo Federal que teria bancado a compra de tratores superfaturados em troca de apoio no Congresso Nacional. Para os deputados do NOVO, as denúncias são gravíssimas e devem ser investigadas imediatamente.

Incentivada pela portaria publicada ontem pelo Ministério da Economia, que permite salários acima do teto constitucional para o presidente da República, a bancada do NOVO protocolou o Projeto de Decreto Legislativo 189/2021, que suspende os efeitos da medida. Para a bancada, a portaria não só usurpa competência legislativa como também contraria expressamente a Constituição Federal, que estabelece que se deva observar o teto remuneratório para o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável, cargo em comissão e cargo eletivo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o relatório do deputado Alexis Fonteyne (SP), vice-líder da bancada do NOVO, pela rejeição do projeto de lei que tabela a taxa de serviços dos aplicativos de transporte. O PL 448/2019 define que a comissão das empresas deverá respeitar o teto de 10% sobre o valor cobrado pela viagem. Além disso, prevê que os serviços não podem realizar qualquer cobrança extra aos motoristas. Ou seja, a proposta pretendia limitar as comissões que as empresas de aplicativo de transporte poderiam cobrar dos motoristas.

Em defesa da democracia e do estado de direito, a bancada do NOVO na Câmara ingressou com pedido de admissão como Amicus Curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 572/DF, referente ao inquérito 4871, que investiga propagação de “fake news” contra o Supremo Tribunal Federal (STF). A ADPF foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, sob a alegação de que o inquérito é inconstitucional, tese apoiada pelo NOVO.

O NOVO apresentou destaque para instituir critérios mais justos de distribuição. Ele suprimiu a expressão “taxa de” do inciso I, §1º, artigo. 5º do PLP 39/2020. Com essa alteração, os 40% dos R$ 7 bilhões previstos para serem rateados entre os estados deixarão de levar em conta a proporção entre o número de casos e a população dos estados para serem distribuídos conforme o número absoluto de casos. Essa mudança corrige distorções geradas pela proporcionalidade.

Limitar a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal apenas à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro reduz, e muito, a atuação da Receita Federal no combate à corrupção. Por isso, o NOVO apresentou destaque que retira da MP870 o texto que impede auditores da Receita de informarem crimes de corrupção.  O destaque foi aprovado no Plenário. Vitória no combate à corrupção.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por ampla maioria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, a reforma tributária de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder da legenda na Casa. Apenas o PSOL encaminhou voto contrário ao parecer do relator, João Roma (PRB-BA). Agora, o texto segue para Comissão Especial. O deputado Gilson Marques (SC), titular na Comissão, orientou voto favorável da Bancada do NOVO. Para o deputado, ao contrário do que alegavam os parlamentares contrários à reforma, a matéria não fere o pacto federativo. “É exatamente o contrário, pois dá mais liberdade aos estados e municípios tanto para fixar as alíquotas do IBS sem limite mínimo e sem limite máximo. E, segundo, autoriza a tributação de bens e serviços, coisa que, no atual sistema, é proibido, pois o estado só pode tributar o ICMS e o município, o ISS”, disse.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A Bancada do NOVO votou favoravelmente à medida que possibilitará mais concorrência no setor. A Câmara também aprovou – com voto contrário do NOVO -, emenda que proíbe cobrança de bagagem, o que inviabiliza modelos de baixo custo.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. Com voto favorável da Bancada do Partido NOVO, o projeto, porém, foi aprovado com um destaque que não contou com apoio da bancada do NOVO: a obrigação de que as companhias operantes no país concedam aos seus passageiros uma franquia mínima para bagagens. “Este destaque trará um efeito nocivo para que o preço das passagens seja efetivamente diminuído para os brasileiros, ainda que o número de empresas aéreas possa aumentar”, disse Marcel. Segundo o parlamentar gaúcho, esta obrigação levará empresas que operam em outras partes do mundo oferecendo passagens de baixo custo a não terem a chance de oferecer passagens com valores semelhantes também no Brasil.

Parlamentares decidiram votar a Reforma Administrativa do governo, a MP 870, que enxugou o número de ministérios entre outras mudanças estruturais. Embora tenha sido longo o debate, com voto contrário da Bancada do NOVO, a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia se manteve, conforme aprovado já na CCJ.

A Bancada do NOVO esteve reunida com a imprensa no Salão Verde da Câmara, para explicar as duas primeiras emendas que o NOVO vai propor à PEC 06/2019 da Reforma da Previdência. 

No último dia 30, no Palácio do Planalto, a Bancada do NOVO acompanhou assinatura pelo presidente Jair Bolsonaro da Medida Provisória nº 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. O trabalho em conjunto do ministro Paulo Guedes e Paulo Uebel – Secretário de Desburocratização do Ministério da Economia-, foi um grande passo no caminho da liberdade de empreender no Brasil.

Um resumo do que foi realizado pelo time do NOVO na Câmara em 100 dias de Governo. Ainda há muito a ser feito, mas já temos resultados concretos que impactam positivamente a vida das pessoas.