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Tag: fraude fiscal
Após decisão do STJ, Deputado Gilson Marques protocola projeto para equilibrar presunção de fraude fiscal, protegendo os terceiros de boa-fé
Na última sexta-feira (04), o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou o projeto de lei complementar (PLP 165/2023) que busca alterar ...
