domingo, 29 março 2020

Educação

As propostas do NOVO para a política criminal enfrentam duas preocupações da população brasileira: a segurança pública e o combate à corrupção, este último abordado em capítulo anterior desta Agenda Legislativa.

Em relação à segurança pública, o NOVO entende que houve uma mudança na forma de encarar os problema nessa área. Anteriormente, as políticas de segurança pública careciam de instrumentos importantes para funcionar. Leis essenciais para dar eficiência ao combate ao crime não existiam, tais como, a Lei das Organizações Criminosas, a Lei Anticorrupção, que permite a delação premiada, a Lei de Combate ao Terrorismo ou a Lei do Regime de Segurança Máxima.

O problema da segurança pública era, e ainda é, em menor grau, tratado através da repressão imediata ou postergado, na expectativa de que reformas estruturais, como a ampliação da educação ou a distribuição de renda resolvessem também a questão da criminalidade. Não havia planejamento integrado das atividades de inteligência e investigação, não havia troca de informações entre os diversos órgãos da segurança pública e havia poucos investimentos na área.

Esse momento passou e a sociedade agora tomou consciência da necessidade de ter uma política de segurança avançada.

Com isso, estão surgindo propostas importantes para aumentar o tempo de cumprimento de pena, para diminuir as regras benevolentes por meio das quais se escapa à persecução penal, para tornar mais estrita a obediência às normas e instituições penais, para tornar mais eficientes os instrumentos de investigação e combate ao crime.

Já em 2019, algumas mudanças legislativas ou administrativas foram sendo adotadas, pois estavam de acordo com essa demanda por maior rigor na segurança pública, incluindo o aperfeiçoamento das investigações e das execuções das penas.

Essas políticas já se refletiram na melhora de alguns índices de criminalidade. O número de mortes violentas, por exemplo, caiu 22% em 2019, numa trajetória de redução que já vem de 20181. Outros crimes também caíram, como mostrou relatório apresentado pelo Ministério da Justiça2.

Diretrizes de Atuação

A prioridade na alocação dos recursos públicos deve ser a educação básica.
Uma atenção especial para a primeira infância também é essencial, pois a educação e o cuidado infantil têm um papel essencial no desenvolvimento, na aprendizagem e no bem-estar da criança. A atuação do Estado deve estar focada em garantir maior acesso e equidade no sistema, por meio de melhores regras nos mecanismos de financiamento como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e no estímulo à adoção de modelos que melhorem a aprendizagem e reduzam a evasão, como a implantação de escolas em tempo integral e o novo ensino médio. Entidades privadas devem ser parceiras na solução de problemas públicos, possibilitando e facilitando a implementação de experiências como escolas conveniadas (charter), bolsas de estudo para alunos de baixa renda estudarem em instituições de ensino particulares e creches comunitárias.

Objetivo: Melhorar o acesso e a qualidade do ensino básico no Brasil, diversificando opções para melhor atender demandas diferentes e direcionando os recursos públicos para onde são mais necessários.

A regulamentação ineficiente no Brasil afasta as universidades públicas de parcerias proveitosas com a iniciativa privada, o que poderia significar tanto maior investimento privado para pesquisas quanto um foco em inovação de forma mais conectada às demandas da população brasileira. Essa ineficiência também se traduz em modelos engessados e limitadores para a organização interna e a autonomia financeira das universidades e institutos de pesquisa públicos.
A atual forma de indicação de reitores sofre com uma politização prejudicial ao processo de escolha. Já as universidades públicas deveriam poder cobrar matrícula de alunos com condição financeira para tal. Universidades e institutos de pesquisa públicos não podem ficar tão vulneráveis às trocas políticas e à situação dos cofres públicos e, portanto, precisam de uma regulação que permita a inovação.

Objetivo: Ter universidades públicas brasileiras funcionando cada vez menos como repartições públicas e cada vez mais como modernos centros de excelência técnica e acadêmica, com regulações que garantam a flexibilidade necessária para alcançar maior autonomia financeira, com a adoção de boas práticas de gestão, sempre atuando de forma conectada ao mercado de trabalho.

Priorizar a educação significa aprimorar a carreira docente. A falta de valorização e estímulo pessoal, infelizmente, acaba afastando muitos bons futuros profissionais no momento de escolha de suas carreiras. Os cursos de Pedagogia também não oferecem uma formação inicial satisfatória, ao mesmo tempo em que a carreira não prevê uma formação continuada adequada ou a possibilidade de progressão baseada em mérito pessoal. Exige-se que os pedagogos passem por 17 disciplinas de fundamentos teóricos enquanto apenas nove disciplinas são voltadas para as rotinas de sala de aula, em que são ensinados conteúdo e métodos de ensino. Já em Cingapura, país que é o primeiro colocado no Pisa, professores passam por somente quatro disciplinas de fundamentos teóricos, enquanto 33 disciplinas são voltadas para conteúdo e método de ensino.

Objetivo: Criar condições mais atrativas para alunos com melhor desempenho acadêmico escolherem a carreira docente e estimular grades dos cursos de pedagogia mais orientadas para o ato de ensinar, de forma a promover melhor capacitação para o trabalho na educação e na formação de seus alunos.

Estudos apontam para a necessidade de trabalhar como uma das principais razões para que jovens abandonem o ensino médio. Ao mesmo tempo, os atuais programas de qualificação profissional têm fracassado em aumentar o capital humano e a capacidade produtiva da nossa força de trabalho.
Um estudo da Controladoria Geral da União concluiu que não é possível avaliar
a relação entre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e a geração de trabalho, emprego e renda, já que não há avaliação do Ministério da Educação (MEC) sobre o alcance dos objetivos do programa.
Além disso, a falta de conexão entre o setor privado e a capacitação desses estudantes impede a formação de indivíduos preparados para as profissões do futuro e para as constantes inovações tecnológicas de um mundo em transformação.

Objetivo: Estabelecer um ensino médio técnico com flexibilidade para a customização de grades com matérias que desenvolvam habilidades profissionais e com uma estrutura mais adequada às diferentes realidades e rotinas; e cursos profissionalizantes sincronizados às demandas do mercado, incluindo empresas privadas no processo de ensino e integrando treinamento e prática.

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