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Tag: projeto de lei
DEPUTADOS aprovam Projeto de lei que determina PERDA DE HERANÇA para herdeiro após sentença definitiva; ENTENDA
O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) também defendeu o texto. “O projeto corrige uma injustiça da lei. O filho que mata ...
Projeto da bancada do NOVO estabelece exceções à revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
A recente e equivocada decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, na qual determinou a soltura ...
Projeto da bancada do NOVO tipifica o crime de corrupção privada
A bancada do NOVO apresentou o Projeto de Lei 4480/20 que inclui na legislação brasileira o crime de corrupção privada, ...
Vinicius Poit protocola projeto para por fim à saída temporária de condenados em datas comemorativas
O artigo 122 da Lei de Execuções Penais prevê a saída temporária – conhecida popularmente como “saidinha” -, de condenados ...
