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Tag: projeto de lei
DEPUTADOS aprovam Projeto de lei que determina PERDA DE HERANÇA para herdeiro após sentença definitiva; ENTENDA
O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) também defendeu o texto. “O projeto corrige uma injustiça da lei. O filho que mata ...
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Projeto da bancada do NOVO tipifica o crime de corrupção privada
A bancada do NOVO apresentou o Projeto de Lei 4480/20 que inclui na legislação brasileira o crime de corrupção privada, ...
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