O artigo 122 da Lei de Execuções Penais prevê a saída temporária – conhecida popularmente como “saidinha” -, de condenados que cumprem pena em regime semiaberto em casos específicos, sendo um deles a visita à família.
Alexandre Nardoni, condenado pelo assassinato de sua própria filha foi agraciado com o benefício, uma situação que choca a sociedade. Diante disso, o deputado federal Vinicius Poit (NOVO SP) protocolou o Projeto de Lei 4383/2019 para barrar esse tipo de regalia para condenados por homicídio contra parentes de até 3º grau.
“É simplesmente inaceitável que uma pessoa que matou a filha tenha direito a essa saída em uma data tão simbólica”, declarou Poit.
Na justificativa de seu projeto, o deputado menciona que “a sociedade brasileira não deve, data venia, continuar a permitir uma imoralidade tamanha como permitir que aqueles que atentem de forma capital contra os seus possam se beneficiar de institutos criados justamente para recuperar a família. Aqui, ressalte-se, tomou-se o cuidado de impor a vedação criada pelo presente projeto apenas àqueles condenados por crimes capitais, preservando cenário onde haja, para a vítima, alguma reversibilidade. Sendo esses os motivos que nos levam a propor o presente Projeto de Lei, requer-se o apoiamento dos pares para que se insira no ordenamento jurídico brasileiro essa medida que, certamente, encontrará robusto respaldo social.”
