Nota da Bancada do NOVO na Câmara – Prisão em segunda instância

8 de novembro de 2019

A impunidade para crimes de corrupção, com a recente decisão por maioria de votos do Supremo Tribunal Federal de não permitir prisão após condenação em segunda instância, é um profundo retrocesso.

Como temos sustentado no Parlamento e em todas as nossas manifestações, essa decisão ignora que os recursos julgados pelas Cortes Superiores não analisam a matéria de fato; ela desconsidera que menos de 7% das condenações são revertidas nas instâncias superiores e, na esmagadora maioria das vezes, somente os mais abastados conseguem pagar advogados para defesa no STJ/STF. Além disso, em muitos casos, o excesso de recursos acarreta prescrição da pena. Ou seja: impunidade, impunidade e mais impunidade.

Para reverter esse quadro e restaurar a punição para crimes de corrupção no País, a Bancada do NOVO na Câmara está trabalhando para alterar a legislação. Continuaremos apoiando firmemente a aprovação de propostas que mudem essa interpretação e que já estão em tramitação na Câmara. Para isso, contamos também com o fundamental apoio da população brasileira. É a pressão do brasileiro honesto que fará o Parlamento legislar e garantir uma sociedade mais justa e livre da corrupção.