quarta-feira, 1 abril 2020

Combate à Corrupção

A sociedade brasileira não tolera mais a corrupção. Operações como a Lava Jato revelaram o enorme prejuízo que o desvio de recursos públicos, a utilização do patrimônio público para fins privados e a apropriação de setores do Estado causam ao Brasil.

O clamor pelo fim da impunidade tem crescido e a população espera que as leis reflitam isso de maneira clara. É necessário, assim, montar uma estrutura de combate permanente à corrupção que desestimule corruptos e corruptores, devido à certeza da punição. Deve-se construir um sistema de leis que se fundamente nos princípios da transparência e do controle.

As ações do NOVO relativas ao combate à corrupção buscam garantir que a punição exista para todos. É importante fazer com que as penas sejam realmente cumpridas, sem protelações; que não exista mais foro privilegiado, eximindo alguns da pena; que exista rigor na punição por atos corruptos, para todos os crimes cometidos no âmbito dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; que os Tribunais de Contas e suas composições sejam reformados; e que alguns instrumentos do direito penal e processual penal que vêm dando bons resultados sejam usados contra a improbidade administrativa.

É preciso, ainda, promover reformas legislativas para aprimorar a transparência, a eficiência e a integridade na gestão de recursos públicos de qualquer natureza. Quando a sociedade, o Executivo e o Legislativo protagonizam, ao mesmo tempo, ações de combate à corrupção, damos início à transformação.

Diretrizes de Atuação

Uma das medidas que se mostraram eficientes é a execução provisória da pena a partir da segunda instância como foi visto no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. O NOVO apoia essa medida de forma a evitar a impunidade, privilegiar a decisão e o trabalho investigativo feito na primeira instância e evitar que o condenado se beneficie de um amplo sistema de recursos para se livrar da punição.

Objetivo: Aumentar a eficácia do direito penal, garantindo que as penas de prisão sejam cumpridas de fato.

O instituto do foro privilegiado tem se transfigurado em um inconcebível privilégio, vez que tem sido recorrentemente utilizado como instrumento de preservação da impunidade por agentes políticos em diferentes esferas e Poderes do Estado. O foro por prerrogativa de função desafia o senso comum de Justiça por tratar de forma diferente autoridades e agentes públicos. É necessária a restrição ou mesmo eliminação desse privilégio.

Objetivo: Aplicar regras iguais para todos, dando fim aos privilégios.

A legislação eleitoral brasileira é frágil no que diz respeito à punição rigorosa a crimes cometidos por partidos políticos ou durante campanhas eleitorais. Atualmente, a Justiça Eleitoral não tem condições adequadas de julgar crimes comuns associados aos eleitorais. No entanto, a legislação vigente obriga a Justiça Eleitoral a julgar crimes complexos como lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas quando vinculados a qualquer infração eleitoral.

O fato é que a Justiça Comum é a única com capacidade de investigar, processar e julgar esses crimes complexos. É preciso dar à Justiça Comum a competência para julgar, também, criminosos que cometam fraudes e violações associadas a infrações eleitorais.

Ao mesmo tempo, é preciso fornecer à Justiça Eleitoral instrumentos mais eficazes para julgar crimes exclusivamente eleitorais como o crime de caixa dois e fraudes no Fundo Eleitoral. Essa segmentação e estruturação deverá acabar com o sentimento de impunidade que o cidadão brasileiro tem hoje em relação aos crimes cometidos por partidos políticos ou durante as eleições.

Objetivo: Dar mais rapidez e efetividade às investigações e aos julgamentos dos crimes comuns e eleitorais cometidos no âmbito de partidos e campanhas eleitorais.

Improbidade administrativa é um processo cível que investiga e julga condutas similares à corrupção. Como o processo é cível, ele é mais rápido e, portanto, mais efetivo para a obtenção do ressarcimento do prejuízo ao erário e para retirar da vida pública aqueles que utilizaram o patrimônio público de forma imoral, privilegiando o interesse privado de forma ilícita.

Objetivo: Atuar com agilidade para obter o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos e afastar condenados da possibilidade de contratar com o poder público.

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