A Proposta de Emenda à Constituição da 2ª Instância (PEC 199/2019) voltou a ser debatida em comissão especial hoje, 5, na Câmara dos Deputados. Representando o NOVO, os parlamentares Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e o líder da bancada, Paulo Ganime, debateram o tema com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Na ocasião, eles ressaltaram a importância de dar uma resposta ao clamor da sociedade por mais justiça.
“Falo como um cidadão comum que veio para a Câmara incomodado com a situação do Brasil em relação à criminalidade, seja ela violenta ou corrupção. A gente quer uma solução para os problemas”, salientou Ganime.
Na visão dele, o momento é oportuno para se aprovar uma proposição que garanta a prisão de criminosos após condenação em segunda instância, proporcionando mais segurança jurídica.
Atualmente, a quantidade de recursos possíveis na Justiça brasileira dá margem à impunidade, pois o trânsito em julgado só ocorre em pelo menos quatro instâncias, após julgamento pelos tribunais superiores, o que pode levar anos e possibilita que os criminosos recorram em liberdade.
Menos recursos e mais celeridade
O ministro Cezar Peluso é autor de uma PEC, apresentada em 2011, que objetiva reduzir o número de recursos e dar mais celeridade às decisões em segunda instância, conhecida como PEC dos Recursos (15/2011). Ele explicou os benefícios práticos de aprovar uma proposta nesse sentido: “Os recursos acabam sobrecarregando os tribunais superiores. As nossas cortes superiores não têm condições de responder à demanda de processos. Está acima da capacidade pessoal dos ministros e da engrenagem desses tribunais”.
O deputado Gilson Marques lembrou que as vantagens da PEC se estendem para toda a população brasileira e a discussão não deve se limitar às partes do processo.
“Os brasileiros terão a segurança em potencial de um sistema jurídico mais rápido. A demora faz com que nosso sistema de recursos seja absurdo”, disse. Para ele, os parlamentares têm “o dever moral de alterar o que é imoral”. Peluso concordou com a análise de Marques.
NOVO tem projeto de lei que possibilita prisão em 2ª instância
O NOVO apresentou, em 2019, o Projeto de Lei 5.932/2019, que altera o Código de Processo Penal para autorizar a execução provisória da pena para condenados em segundo grau. De autoria do deputado Gilson Marques, a matéria aguarda para ser colocada em votação no Plenário, após a bancada recolher número de assinaturas suficiente para apreciação em caráter de urgência. A aprovação seria mais rápida que a de uma PEC, pois não seria necessário o prazo de análise em comissões antes de seguir para o Plenário da Casa.
A deputada Adriana Ventura lembrou do real valor de uma proposta que possibilite a prisão após condenação em segunda instância.
“A grande questão aqui é que temos que aprovar uma lei clara e justa e que não interfira nos direitos que são garantidos pela Constituição. Se a proposta não reduz em nada as garantias individuais, temos uma garantia para o cidadão”, avaliou.
No mesmo sentido, Peluso afirmou que a proposta tende a corresponder aos anseios da sociedade, “não apenas em relação à impunidade, mas a todas as demais consequências do exercício do poder jurisdicional e de uma razoável duração do processo, na direção de uma sociedade melhor”.
