A legislação atual obriga que os estabelecimentos mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso aos seus clientes. Ocorre que, com o passar dos anos, as relações tendem a mudar e com isso o Poder Legislativo inevitavelmente altera os diplomas legais, o que acarreta na eventual desatualização dos códigos disponíveis nos estabelecimentos.
Em vista deste problema, o deputado federal Alexis Fonteyne (SP) apresentou o Projeto de Lei nº 4043/19, que autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes por meio digital. Pelo texto, os comerciantes poderão afixar um Código Rápido (QR Code) para que os consumidores acessem a legislação. Esse mesmo código poderá ser usado também para informações sobre licenças concedidas pelas autoridades e outra documentação.
“Nosso objetivo é desburocratizar, simplificar a vida de quem quer trabalhar. A proposta é que utilizemos a tecnologia desenvolvida nesses quase 10 anos da aprovação desta lei para garantir que ambos os interesses sejam atendidos de forma a minimizar o custo dessa obrigação acessória”, explica Alexis.
O NOVO defende o uso da tecnologia para modernizar e desburocratizar, porque simplifica a vida das pessoas e ainda diminui custos para todos.
