O Partido Novo defende os princípios da legalidade e da individualização das penas, fundamentais no direito penal. Estes princípios foram ignorados no julgamento dos acusados pelo 8 de Janeiro. Cada um deve ser punido de acordo com a gravidade de suas ações, incluindo quem cometeu vandalismo contra bens públicos, com pena que pode chegar a 3 anos de prisão. No entanto, muitos foram condenados e punidos pelo crime impossível de abolição violenta do Estado de direito, e sentenciados a penas de até 17 anos. É para corrigir essa injustiça que o NOVO apoia o PL da Anistia e assinou requerimento do regime de urgência para a proposta, que busca anistiar os condenados participantes de manifestações após as eleições de 2022, entre elas a da Praça dos Três Poderes.
Todos os deputados federais do NOVO assinaram o requerimento pela urgência do projeto que concede anistia aos participantes dos acontecimentos do 8 de Janeiro.
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