Dois deputados do partido Novo, Alexis Fonteyne (SP) e Lucas Gonzalez (MG), são os autores da proposta. Eles sugerem alterar dois trechos da lei: a redação do inciso II do artigo 2 da Lei n 8.137 e — assim como o PL de Kataguiri — a criação de um novo parágrafo. Os novos textos livrariam os empresários que declaram e não recolhem ICMS de responder por crime.
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