A bancada do Partido Novo, por meio da líder Adriana Ventura (NOVO-SP), conseguiu alterar as regras de fiscalização e transparência das transferências especiais (emendas Pix) no Tribunal de Contas da União (TCU). As mudanças foram aprovadas em sessão plenária do TCU em 17 de janeiro e estão registradas na Instrução Normativa (IN) nº 93.
“O repasse das emendas por meio das transferências especiais como estava sendo feito, sem qualquer tipo de fiscalização, poderia gerar problemas graves, como a falta de controle sobre a destinação dos recursos, a ocorrência de desvios e irregularidades e ainda a dificuldade de avaliar a efetividade das políticas públicas. As mudanças aprovadas pelo TCU representam um grande avanço na transparência na gestão destes recursos”, declarou a líder do Novo, deputada Adriana Ventura.
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