Representação protocolada no TCU acusa o governo Lula de burlar legislação para conter gastos com a Previdência à custa dos segurados
Parlamentares do partido Novo protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) denunciando supostas manobras administrativas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para retardar propositalmente a análise e concessão de benefícios previdenciários. A ação, de acordo com a representação, teria o objetivo de conter artificialmente os gastos públicos e violaria diretamente princípios constitucionais e decisões anteriores do próprio tribunal.
“Enquanto o governo gasta com luxos para a primeira-dama, acomoda apadrinhados em cargos e investe em campanhas para autopromoção, tenta poupar às custas dos que mais precisam. Usa manobras administrativas para represar benefícios previdenciários e sacrifica quem tem direito garantido por lei”, expôs a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das autoras da representação.
Assinada pelos seis parlamentares, Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP), Luiz Lima (Novo-RJ) , Gilson Marques (Novo-SC), Ricardo Salles (Novo-SP) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a representação afirma que o INSS teria adotado, por orientação da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, uma política deliberada de priorização de revisões e ações de pente-fino, deixando em segundo plano a análise de novos requerimentos, como aposentadorias, pensões, licenças e auxílios.
A estratégia, segundo veiculada na imprensa e citada no documento, teria começado no segundo semestre de 2024 e estaria diretamente ligada à tentativa de desacelerar os gastos da Previdência, que encerraram aquele ano com um rombo de R$ 299 bilhões acima do previsto. Com isso, a fila de espera do INSS voltou a crescer, ultrapassando 2,6 milhões de pedidos acumulados em 2025.
“O governo agiu para burlar a legislação e criar um mecanismo de contenção de despesas à custa do sofrimento de quem mais precisa”, afirmou o deputado Luiz Lima, um dos signatários da ação. “Essa prática é ilegal e moralmente inaceitável”.
A representação denuncia o descumprimento de leis e decisões judiciais, como o artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, que impõe o prazo de 45 dias para pagamento dos benefícios após o cumprimento das exigências; o acordo do STF no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, que estabelece prazos vinculantes para diferentes tipos de benefícios; e o Acórdão 2150/2023 do próprio TCU, que já havia determinado melhorias na governança da fila do INSS.
“É inaceitável que o governo se utilize de artifícios burocráticos para impedir o acesso a direitos fundamentais. Estamos diante de uma tentativa disfarçada de ajuste fiscal que sacrifica milhões de brasileiros”, defendeu o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Diante da gravidade das denúncias, os parlamentares pedem que o TCU conceda uma medida cautelar urgente para obrigar o INSS a interromper a priorização das revisões e retomar imediatamente as medidas de enfrentamento da fila, conforme já determinado pelo tribunal em 2023. Também pedem que, no mérito, os gestores responsáveis sejam responsabilizados e que os recursos atrasados sejam devolvidos aos beneficiários lesados.
