O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO-SC) ao Projeto de Lei 4747/24, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS). A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo Gilson Marques, o objetivo central é evitar burocracias desnecessárias e encargos desproporcionais sobre os operadores desses espaços. “O novo texto afasta exigências excessivas ou típicas do poder público e reforça a autonomia contratual entre usuários e operadores, em respeito à livre iniciativa e à responsabilidade individual”, afirmou o parlamentar.
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