A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a Controladoria-Geral da União (CGU) a emitir orientações gerais sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação (LAI), visando ao cumprimento da norma.
O Projeto de Lei 561/22, de autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros, recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, por isso, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
