A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados avançou na análise de um projeto de lei que visa garantir maior proteção aos inquilinos e assegurar uma comunicação eficaz entre locadores e locatários. A proposta, que estabelece a obrigatoriedade de notificação sobre reajustes no valor do aluguel com pelo menos 30 dias de antecedência, foi aprovada recentemente e agora segue para novas etapas legislativas.
“As mudanças implementadas têm como objetivo central proteger o locatário e fomentar uma comunicação mais transparente entre as partes envolvidas. Contudo, é importante ressaltar que a liberdade contratual será respeitada em situações onde já existam cláusulas específicas de reajuste nos contratos”, destacou Gilson Marques durante a apresentação do substitutivo.
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