A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite, a critério do cliente, a contratação adicional de um seguro para a cobertura de danos materiais causados aos consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em uma data futura.
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC), designado relator após a comissão rejeitar parecer do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) para o Projeto de Lei 4745/23, do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).
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