A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) está colhendo assinaturas para que comece a tramitar na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a adoção de um código de conduta e de integridade no Judiciário brasileiro, incluindo os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.
Entre os princípios mínimos previstos estão a obrigação de preservar a “percepção social de imparcialidade, integridade, honestidade e boa reputação” do tribunal; a regulamentação da participação de ministros em eventos públicos e privados; a exigência de declaração de remuneração ou benefícios recebidos em atividades externas; e regras de impedimento em processos que envolvam interesse de parentes até o terceiro grau.
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