Van Hattem argumenta que o governo federal usou o decreto para interferir de maneira indevida nas ações das polícias militares e civis dos Estados. Para o parlamentar, a norma criou, sem respaldo legal, uma competência nova para o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, ligado ao MDA, com objetivo claro de restringir a atuação policial em invasões de terras promovidas por movimentos como o MST.
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