Marques afirmou que a nova regra viola o “princípio constitucional da legalidade estrita e o direito fundamental ao sigilo bancário e à privacidade”. O congressista declarou ainda que a “transferência de dados sensíveis de cidadãos e empresas à Receita Federal exige debate amplo e aprovação pelo Congresso Nacional”. “Tal discussão é essencial para garantir transparência, respeito à Constituição e equilíbrio entre a necessidade de arrecadação tributária e a proteção de direitos fundamentais”, disse Marques.
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