“Manter o número de cadeiras de deputados proporcional à população é fundamental numa democracia, sob pena de termos uma anomalia, com cidadãos de um estado tendo mais representatividade do que de outros. Essa atualização não pode ficar à mercê do parlamento, pois obviamente os deputados dos estados que perdem cadeiras farão de tudo para que uma eventual alteração não seja aprovada. Portanto, o projeto transfere essa competência automática para o TSE e o obriga a atualizar as bancadas a cada ano anterior às eleições, sob pena de crime de responsabilidade do presidente desta corte”, destaca Gilson.
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