O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira, 29, o Projeto de Resolução 4/2021 que regulamenta as emendas de relator. A bancada do NOVO votou contra a proposta, pois avalia que a proposta não dá mais transparência às emendas de relator e confirma a concentração de poder no relator-geral do Orçamento.
O PRN 4/21 propõe a manutenção do pagamento das emendas de relator sem cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal de dar total transparência aos dados de indicação e execução dos recursos.
A bancada do NOVO obstruiu a sessão com requerimentos de retirada de pauta e discursos, mas foi vencida pela maioria, que aprovou a proposta por 268 votos a 31.
“A destinação não segue nenhum critério técnico, não é de população, de bancada ou de necessidade. É simplesmente político, que é um componente importante, mas, quando se fala de recursos, deveria ser de acordo com as necessidades”, disse o líder do NOVO na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ).
Para o NOVO, falta transparência e critério de equidade na distribuição dos recursos, que somam mais de R$ 16 bilhões.
“É muito dinheiro. Para quem não entende, é tirar dinheiro dos ministérios, que fazem políticas públicas, mesmo que às vezes erradas, para dar isso na mão de um relator. E na mão também da presidência desta Casa”, afirmou Paulo Ganime.
Para o deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), “essa resolução cria ‘laranjinhas’, que são as supostas entidades da sociedade civil, ou agentes públicos, que poderiam subscrever os pedidos. Em discurso durante a votação, ele explicou como funcionará o esquema.
“É muito fácil, o Deputado da região X, do estado Y, chega a uma delegacia de polícia civil, a um diretor de hospital e diz: ‘Você não quer uma verbinha do orçamento da União para a sua delegacia, ou para o seu hospital, ou para a sua escolinha? Eu só não quero aparecer, assine aqui, mande para o Relator’. E está feito o ‘laranjal’”, afirmou.
Emenda do NOVO
Com o intuito de aprimorar o texto, os deputados do NOVO apresentaram emenda para limitar o poder do relator-geral e estabelecer critérios para a distribuição dos recursos públicos. Contudo, a emenda não foi acatada pelo Plenário.
A deputada Adriana Ventura (NOVO) afirmou que o projeto mantém a possibilidade de negociações “obscuras” com dinheiro público.
“Ele não ataca em nada o problema, continua com o mesmo problema de não saber de quem indica, como indica e para que vai. A gente continua com o mesmo problema de ter balcão de negócios obscuro aqui dentro”, criticou. “Na nossa visão, o projeto de resolução não ataca esses problemas, nem de transparência, nem de mostrar para que serve, nem de estar vinculado a alguma política pública, nem de tratar todo cidadão de forma igual. E tem mais um problema constitucional, que é a questão da isonomia dos parlamentares. Não tem cabimento um indicar 100 e outro indicar nada”, complementou Adriana.
A proposta segue para promulgação.
