A decisão do juiz Bruno Risch Fagundes de Oliveira atendeu a uma ação popular contra a União, protocolada por deputados federais do NOVO e do PSDB no Estado. No pedido (PDF – íntegra – 238 kB), os congressistas alegam não haver necessidade de formar estoques públicos do grão e que “não há justificativa plausível para a intervenção”.
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