A chamada PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020) foi aprovada em primeiro turno nesta segunda-feira, 4, no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria, que retornou para a Casa após ser apreciada e sofrer mudanças no Senado, estabelece um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas de enfrentamento ao coronavírus. As regras terão vigência enquanto durar o estado de calamidade pública.
A matéria dá mais segurança a servidores que processam decisões sobre execução orçamentária, pois afasta possíveis problemas jurídicos. O texto também dá permissão para a União descumprir a chamada “regra de ouro”, mecanismo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio.
O NOVO foi favorável à proposta por avaliar que é importante, neste momento de pandemia do coronavírus, dar condições orçamentárias para o governo federal enfrentar a crise. No entanto, a bancada apresentou destaque. A preocupação dos parlamentares do NOVO se referia ao artigo que possibilitava ao Banco Central comprar e vender títulos privados no mercado secundário.
“Por mais que a intenção seja boa, pode gerar problemas na compra de títulos, que podem ser títulos podres”, justificou o líder da bancada, Paulo Ganime (RJ). Segundo ele, o NOVO quer colocar limites no auxílio a bancos.
Pelo texto, o Banco Central poderia ajudar instituições financeiras com problemas de liquidez, comprando suas carteiras de crédito, fornecendo liquidez imediata às instituições. Porém, se os ativos dessas carteiras fossem ruins, o Banco Central teria perdas, com a socialização de prejuízos privados, e quem pagaria a conta seria o povo.
O NOVO foi favorável a destaque apresentado pelo Psol, que retirava esse artigo do texto e apresento, ainda, destaque para que os critérios dessa compra de títulos fossem mais rigorosos, evitando prejuízos futuros. O destaque foi rejeitado.
Banco Central não deve ter como função a compra de títulos
A bancada do NOVO avaliou, também, que o texto daria mais poderes para o Banco Central intervir na economia. Para os parlamentares do NOVO, por falta de autonomia, a autarquia não está blindada de interferências políticas.
“Não é função de um Banco Central que não é autônomo comprar títulos no mercado privado”, salientou o vice-líder da bancada Marcel van Hattem (RS). De acordo com ele, a proposição autoriza o BC a intervir no mercado, sem se restringir a empresas que garantam estabilidade financeira, o que é um risco.
Além disso, o NOVO pediu a reinclusão dos dispositivos estabelecidos no Senado, que traz a lista taxativa de títulos privados aptos a serem adquiridos pelo Banco Central. O ideal seria o Banco Central ficar limitado àqueles títulos listados (debêntures não conversíveis em ações; cédulas de crédito imobiliário; certificados de recebíveis mobiliários; certificados de recebíveis do agronegócio; notas comerciais; e cédulas de crédito bancário). “Isso daria mais segurança às operações para que o Banco Central não adquirisse títulos com notas baixas nas classificações de risco, os chamados títulos podres”, argumentou Ganime. A emenda foi rejeitada.
A votação em segundo turno está prevista para amanhã, 5 de maio.
