A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), autora do projeto juntamente com outros 13 deputados, afirma que o objetivo é ampliar a transparência relacionada à prestação de contas do uso dos recursos públicos.
“O acesso às informações públicas deve ser entendido de forma ampla, no sentido de que seja dada publicidade máxima a tudo que não está expressamente definido como sigiloso”, diz a justificativa.
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