A medida é importante para a fase de transição, que começa no ano que vem e vai até 2032. Isso porque, durante esse período, os contribuintes terão que conviver com antigos e novos tributos ao mesmo tempo.
Advogados apoiam o projeto porque, além de impedir a majoração da tributação, evitaria a judicialização e que o sistema tributário fique ainda mais complexo, em vez de simplificado — tal qual o espírito da reforma.
O autor da proposta é o deputado Gilson Marques (Novo-SC). Na justificativa, o parlamentar argumenta que o projeto é necessário para evitar insegurança jurídica. “A ausência de um regramento claro poderia gerar um elevado contencioso tributário, com grandes riscos de derrotas para a União, Estados, Distrito Federal e municípios”, diz. “Essa situação remete ao precedente da chamada tese do século, que resultou em um passivo superior a R$ 200 bilhões devido à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”, acrescenta.
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