“O governo Lula lavou as mãos enquanto aposentados eram roubados com descontos ilegais em seus benefícios. Em vez de proteger os mais vulneráveis, assinou uma norma vergonhosa que isenta o INSS de responsabilidade. Com esse PDL, estamos revertendo esse absurdo e reafirmando que o Estado tem, sim, o dever de reparar os danos causados por fraudes executadas por servidores públicos. Essa tentativa de blindagem administrativa é inconstitucional, imoral e precisa ser sustada imediatamente”, justificou Marcel van Hattem (Novo-RS), líder da bancada do Novo na Câmara.
Assinado pelos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ) e Ricardo Salles (Novo-SP), o PDL revoga o § 10 do art. 154 do Decreto nº 3.048/1999 e os artigos 9º e 38 da Instrução Normativa INSS nº 162/2024.
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