A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 9, o Projeto de Lei (PL) 675/2020, que impede a inscrição de consumidores em serviços de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, durante a pandemia do coronavírus. O NOVO já era contrário ao PL que saiu da Câmara e também foi contra o texto que retornou do Senado.
O líder da bancada do NOVO, Paulo Ganime (RJ), reforçou a posição contrária, mas entre um texto muito ruim do Senado e o da Câmara, optaria pelo menos pior e menos prejudicial à população.
“Somos contra a matéria em si por entender que o texto prejudica o mercado. O projeto vai diminuir o acesso ao crédito e deixar o crédito mais caro para os brasileiros em tempos de crise”, justificou.
Segundo o texto aprovado, a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada ao impacto econômico provocado pelas medidas de isolamento social de combate ao coronavírus.
Ganime explicou que poderá haver aumento dos juros de mercado e escassez de crédito, consequência potencialmente desastrosa em um momento de crise econômica e redução do fluxo de recursos na economia.
A proposta autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.
A medida atribui, ainda, ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.
A matéria vai para sanção e o presidente da República ainda pode vetar o texto.
