A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do PLP 37/24, afirma que as medidas previstas buscam dar suporte jurídico e operacional à transformação do sistema tributário, que sofrerá a redução de cinco tributos por dois novos.
“O objetivo primordial desse projeto é estabelecer um marco regulatório claro e eficiente para a resolução de disputas administrativas tributárias, um aspecto crítico para a implementação bem-sucedida da reforma tributária”, disse Ventura.
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