O Projeto de Lei 158/25 assegura ao condômino o direito de instalar infraestrutura de recarga de carro elétrico na sua garagem, desde que observadas as normas técnicas e de segurança e que não seja proibido pela convenção do condomínio.
A proposta, dos deputados do NOVO de São Paulo Adriana Ventura e Ricardo Salles, está em análise na Câmara.
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