A VERDADE sobre o aumento do Fundão: Houve de fato erro nos cálculos e a bancada do NOVO na Câmara informou o Ministério da Economia. A revisão dos valores gerará uma economia de 671 MILHÕES de reais.
NOTA DO LÍDER DO NOVO NA CÂMARA, DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM
Desde sexta-feira (30/8/19), quando o Governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2020), identifiquei um estranho e injustificado aumento no valor destinado ao Fundo Eleitoral (Fundão). O equívoco se tornou ainda mais evidente quando, no sábado (31), o Presidente Jair Bolsonaro publicou na sua conta no Twitter um ofício encaminhado pelo TSE e, nesse mesmo ofício, constava também a memória de cálculo. Após começarmos a identificar o problema, decidi entrar em contato diretamente com o Ministro da Economia Paulo Guedes levando a ele as informações que já havia levantado, desempenhando assim o papel para o qual fui eleito: o de fiscalizar o uso do dinheiro público e, nesse caso, de entender por que houve tal aumento do Fundo Eleitoral na proposta encaminhada pelo Governo ao Congresso, ainda mais sabedor de que o Presidente posiciona-se sempre frontalmente contra a própria existência do Fundo.
O Ministro Guedes, como sempre, foi muito solícito, ouviu minha argumentação, e repassou contatos da área técnica do seu Ministério para que pudéssemos entender melhor a situação. O que ocorreu foi o seguinte: para efeitos de cálculo do Fundão, a lei 9.504/97 estabelece que serão utilizados dois valores como referência: o primeiro é a soma das compensações fiscais com que o governo teve de arcar com propaganda partidária para os anos de 2016 e 2017, corrigidos pelo INPC; o segundo corresponde ao total de 30% das emendas de bancada. Identificamos que o erro ocorreu no cálculo do primeiro valor.
Ocorre que a Receita Federal, originalmente e de acordo com o ofício publicado pelo próprio presidente, encaminhou ao TSE dados equivocados, diferentes e maiores do que os previstos em lei para o cálculo do Fundão, o que acabou resultando no aumento global para R$ 2,5 bilhões. Na prática, adicionou-se no somatório o valor correspondente à compensação fiscal de propagandas eleitorais veiculadas no ano de 2016, em que pese a lei seja clara ao estabelecer que somente os valores relativos às propagandas partidárias devam ser considerados. São coisas diferentes: propagandas partidárias ocorriam no primeiro semestre do ano, e foram extintas justamente para que o custo com elas fosse destinado para o Fundão; propagandas eleitorais, que representam uma compensação fiscal global muito maior, apenas no segundo semestre.
A diferença nesse ponto, corrigida pelo INPC, foi de R$ 497,5 milhões. Além disso, o valor considerado em compensações fiscais relativas ao ano de 2017 também está superdimensionado se comparado ao valor apontado pela própria Receita Federal no 3º Orçamento de Subsídios da União. A diferença nesse ponto, corrigida, foi de R$ 105,6 milhões. Com os valores corrigidos, esses dados equivocados fornecidos pela Receita ao TSE acabaram aumentando indevidamente o Fundão em R$ 671 milhões em 2020. Repito, R$ 671 MILHÕES! Portanto, o valor correto a ser destinado para as eleições de 2020 deveria ser de R$ 1,87 bilhões, não de R$ 2,54 bilhões conforme encaminhado pelo TSE, segundo o próprio Tribunal com base em dados enviados pela Receita. Os cálculos apresentados aqui são referendados por estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional (NT Conjunta n. 6/2017) e pelos cálculos realizados para destinação do Fundão em 2018. Link: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2017/ntc06-2017-fundo-especial-de-financiamento-de-campanha-impacto-orcamentario-e-sujeicao-ao-teto-de-gastos.
Aliás, a mera atualização pelo INPC dos valores destinados ao Fundão em 2018 já demonstra que o valor constante da LOA foi superdimensionado. Com base nessas informações, protocolamos ofício no Ministério da Economia oferecendo a nossa Nota Técnica e esperamos que o governo reenvie o PLOA com a devida correção. Com essa correção, o Partido Novo oferece importante contribuição para que R$ 671 MILHÕES do bolso dos pagadores de impostos que iriam para financiar campanhas eleitorais não constem do orçamento do ano que vem. O NOVO, desde a fundação, defende o fim do Fundo Partidário e é contra o Fundo Eleitoral. No primeiro dia de mandato apresentamos projeto para que o Fundão seja extinto. A austeridade e a responsabilidade no uso do dinheiro público é um compromisso do Novo com os seus eleitores.
Reafirmo a independência do NOVO na Câmara e que seguiremos apoiando medidas e projetos do Governo que entendemos ser bons para o Brasil, e não nos furtaremos do dever de apontar, de forma construtiva, nossas discordâncias, cumprindo também com o nosso papel fiscalizatório. É nas convergências e nas divergências honestas e respeitosas que se faz a boa política. Manifesto ainda minha confiança no trabalho do Ministro Guedes e tudo indica que o Ministério deve retificar o PLOA, reafirmando o compromisso de contenção dos gastos públicos e o respeito à lei. Por fim, como parlamentar defenderei em plenário que o valor destinado ao Fundão não aumente por iniciativa do Congresso, bem como que o Fundão seja extinto, como tem sido a minha defesa e também a do partido Novo desde a criação do famigerado Fundão Eleitoral.
LEIA A NOTA TÉCNICA DESENVOLVIDA PELA LIDERANÇA DO NOVO: PLN_22_2019_NT_00 (1)
