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A Lei 13.932/19, que modificou as regras do FGTS, atribuiu competência ao Poder Executivo para, respeitada a alíquota mínima de ...
Os autores da proposta, deputados do NOVO Marcel van Hattem (RS), Gilson Marques (SC) e Adriana Ventura (SP), argumentam que ...
Correção anual pode elevar o saque-aniversário no FGTS? O Projeto de Lei 704/23 prevê a correção anual, conforme a variação ...
O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) é contra o fim do saque-aniversário. Para ele, a ferramenta, “apesar de precisar de melhorias”, ...
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